PEC 241: Mitos e Verdades

 

Diego Mendonça.Diego Mendonça Domingues é Engenheiro civil, formado pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduado em administração tributária e integrante do levante popular da juventude e publica sua coluna todas terças-feiras, no Portal Comcafé.

A PEC 241 impõe um teto específico para as despesas com saúde e educação: Mito. O que de fato a PEC dos banqueiros faz é reajustar o valor das despesas pela inflação do ano anterior durante 20 anos. Na prática, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC limita demais os gastos com os serviços básicos que o Estado deve prover, favorecendo o pagamento da dívida em detrimento aos investimentos nessas áreas prioritárias.

A PEC 241 é necessária neste momento de crise econômica: Mito. O que de fato a PEC dos banqueiros faz é atacar o problema econômico brasileiro a partir do ponto de vista dos mais ricos, abrindo mão de outras estratégias que mexeriam no bolso  deles, e não da população que precisa dos serviços públicos, assim como o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) – previsto na Constituição e até hoje não regulamentado. Aqui, cabe uma ressalva: vê-se que a crítica não pode ser feita apenas a este “eterno governo interino golpista”, pois o PT também não conseguiu realizar grandes reformas estruturais na sociedade durante 13 anos de poder, em que pese ter realizado uma redistribuição de renda com base na valorização do salário mínimo.

A PEC 241 não estabiliza a dívida pública: Verdade. Existe, no Brasil, uma crise de arrecadação. Apesar de as receitas primárias (sujeitas ao teto), terem crescido menos no governo Dilma do que nos dois governos de Lula e no último de FHC, as receitas cresceram em ritmo ainda menor. Sendo assim, a PEC dos banqueiros desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros, privilegiando o debate apenas sobre as despesas.

A PEC 241 não garante maior eficiência na gestão do dinheiro público: Verdade. O que a PEC dos banqueiros faz é gastar muito menos com áreas prioritárias (saúde e educação, por exemplo, jogando de vez a Constituição de 88 na vala) e com desenvolvimento e crescimento industrial e priorizar o setor financeiro. O Estado vai seguir existindo e gastando. Só que agora, com a PEC 241, vai, mais do que prioriza há 30 anos – lembremos, a crítica não pode ser direcionada apenas a este governo e tornar-se incoerente – priorizar o setor financeiro. A PEC 241 é como instalar grandes dutos que ligam o Estado aos bancos, sugando das finanças públicas tudo que pode sugar. Não haverá mais crescimento econômico e hospitais e escolas públicas simplesmente não vão se sustentar. É o início de um período catastrófico. E pior: é uma receita velha, requentada, que não deu certo em nenhum lugar onde foi aplicada.

Tem gente gostando dessa PEC 241. É quem não precisa do SUS. Quem não precisa colocar os filhos na escola pública. Quem não necessita dos péssimos serviços que estão disponíveis para a população com muito custo. Esses gostam da PEC 241

A PEC 241 protege os mais pobres, pois retira o orçamento da mão dos corruptos políticos, e é a única saída: Mito. Mito. E mito. O que a PEC dos banqueiros faz é comprimir as despesas essenciais e diminuir a provisão de gastos públicos, o sistema político privilegia quem tem mais poder: se a economia não crescer, corta-se o gasto com despesas que seriam obrigatórias, para aliviar a disputa com o setor financeiro e repassar com mais facilidade dinheiro a ele.  O Congresso vai continuar realizando emendas clientelistas e o Ministério da Fazenda e do Planejamento perde a capacidade para investimentos. Existem outras alternativas, baseadas na possibilidade de migração do arquétipo tributário brasileiro, de elevadas taxações sobre serviços para maiores taxações sobre o patrimônio, à luz, inclusive, do princípio constitucional da moralidade – mas de moral essa PEC não tem nada.

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