Fonte: Nota da Assessoria

Desde 1° de fevereiro de 2017 tornou-se constitucional o pagamento de
abono de férias e 13° salário a agentes políticos municipais. A decisão
é do STF (Supremo Tribunal Federal). Até então o Tribunal de Contas
vedava a remuneração. Para que os municípios possam fazer o pagamento
liberado pelo STF, cada Câmara Municipal deverá aprovar emenda a lei
orgânica que regulamente os benefícios. O vereador João Badotti,
presidente da Câmara de Laranjeiras do Sul é contrário à medida.” A decisão pode causar impacto de mais de R$ 41 milhões nos cofres das cidades paranaenses. Portanto a imposição de mais esta despesa é inviável, pois agrava a crise dos municípios e afronta a população”, afirmou Badotti.

Demais vereadores, como o 2° Secretário da Casa, Valdivino de Oliveira, também posicionaram-se contrários ao pagamento de abono de férias e 13° salário a agentes políticos. “O vereador já ganha bem. Então não nos
compete mais esta remuneração”, elucidou Valdivino.

Para aprovação da emenda no município, caso o projeto fosse apresentado na Casa de Leis, 9 dos 13 vereadores devem ser favoráveis. Até então, nenhum legislador sinalizou a intenção.